TJMT mantém decisão que concedeu adicional noturno a servidor público

Foi determinada a inclusão de 25% na remuneração da requerente, sob as horas que em for designada a trabalhar em horário noturno.

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir.

Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 10/13, que indeferiu pedido de progressão de regime porque o sentenciado foi condenado por crime grave e tem ainda longa pena por cumprir.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas, decide 1ª Turma

Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo

Paciente obtém direito a implante de aparelho auditivo especial

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Jornal condenado por danos morais

Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho

Honorários advocatícios.

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Brasileiro trabalha sete dias para pagar CPMF; movimento pede fim do imposto

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Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

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